O Senado aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar 54/19, que prevê a inclusão automática dos consumidores no Cadastro Positivo para avaliar seu comportamento financeiro por meio de pontos. Trata-se de um banco de dados que irá divulgar para empresas de crédito e comércio a relação dos “bons pagadores” – com as contas em dia e os empréstimos quitados.
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De acordo com estudo da Serasa Experian, o sistema pode beneficiar 22,6 milhões de cidadãos (14,6% da população adulta) que atualmente estão fora do mercado de crédito e que seriam incluídos por já apresentarem um histórico favorável de bons pagadores.
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O Cadastro Positivo tem a seu favor Serasa, SPC, Boa Vista SCPC e outros birôs de crédito, além de bancos, empresas de telecomunicação e redes varejistas. Contra a medida estão entidades de defesa do consumidor, como Idec, Procons e Proteste, além de Ministério Público e Defensorias Públicas.
Para os críticos, as instituições mencionadas dizem que os juros vão cair porque elas vão poder apurar o risco na concessão do crédito. Mas o contrário, afirmam os críticos, também é verdadeiro, ou seja, se houver algum risco na tomada de crédito, as instituições financeiras vão elevar ainda mais os juros, inviabilizando empréstimos. Leia ao lado mais detalhes sobre o Cadastro Positivo e como ele poderá ajudar (ou atrapalhar) sua vida se for sancionado pelo presidente.
Perguntas e respostas
- 1. Como vai funcionar o Cadastro Positivo?
Bancos, lojas, concessionárias de luz e telefone, dentre outras empresas com as quais os consumidores tenham relação financeira, enviarão informações sobre o comportamento financeiro deles – os consumidores – para os gestores de dados, como Serasa, SPC, SPC Brasil, bancos etc. - 2. Que tipo de informação?
Compras feitas, datas, prazos de pagamento, valor das parcelas e pontualidade com que foram pagas, além de dados cadastrais, como CPF, endereço e contatos. - 3. E depois?
Baseados nessas informações, os gestores darão uma pontuação para cada consumidor. - 4. Qual o objetivo disso?
Criar um banco de dados de bons pagadores, que deverão ser beneficiados com juros mais baixos e condições mais favoráveis em operações financeiras. - 5. Quais informações sobre mim os gestores do Cadastro Positivo vão poder divulgar?
A única informação permitida é a nota ou pontuação de cada cliente. - 6. Só isso?
Sim, não serão disponibilizadas informações detalhadas, como o que você comprou, onde, quando e quanto pagou. - 7. Se eu for parcelar uma compra em uma loja, ela vai saber se estou devendo para outra loja?
Não, seus sigilos bancário e financeiro permanecerão restritos, pelo projeto a loja terá acesso apenas à sua pontuação. - 8. E se houver vazamento de informações?
Nesse caso, os responsáveis pelo vazamento serão responsabilizados criminalmente. - 9. Eu terei como ver a minha pontuação?
Sim, qualquer um pode consultar a própria pontuação nos gestores de dados de crédito, inclusive pela internet. - 10. Eu sempre paguei as contas em dia e as compras à vista, nunca parcelei nada. Também nunca fiz empréstimos. Então minha pontuação será a máxima?
Não, pois pelos critérios do Cadastro Positivo, bom pagador é apenas quem paga em dia os financiamentos contraídos e quitados regularmente. - 11. Mas eu nunca financiei nada!
Consumidores como você, que nunca buscaram nenhuma forma de financiamento e que compram tudo à vista, ficarão numa espécie de limbo, com um cadastro nem positivo nem negativo. - 12. Já que para mim esse cadastro não fará a menor diferença, eu não quero fazer parte dele
Se o projeto for aprovado, todos farão parte. - 13. Existe alguma forma de sair?
Sim, você tem esse direito, assim como qualquer cidadão que não achar importante o compartilhamento da pontuação. - 14. Como eu faço?
Você deve procurar os gestores de dados, como Serasa, SPC, SPC Brasil, bancos etc., e pedir a exclusão do seu nome. Após a solicitação, ele terá prazo de dois dias úteis para a retirada. - 15. Quando começa a valer o Cadastro Positivo?
Noventa dias após a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Por enquanto, ele ainda não assinou o projeto aprovado pelo Senado.
