A Defensoria Pública de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) ajuizaram na terça-feira ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo. As entidades pedem igualdade nas regras do vale-transporte e Bilhete Único, implantadas em março.
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Antes, o trabalhador podia fazer até quatro embarques no período de duas horas, pagando apenas uma tarifa de R$ 4,57 – o custo ao usuário comum é R$ 4,30.
Com as novas regras, os valores não mudaram, mas a quantidade de embarques foi reduzida. Os usuários do vale-transporte podem fazer, agora, apenas dois embarques em até três horas, pagando uma tarifa, enquanto no Bilhete Único comum o limite é de quatro viagens, no mesmo período.
Para os órgãos, as mudanças prejudicam a população que vive mais distante do centro, que fazem mais integrações e geram um custo maior às empresas. Os empregadores contratariam quem mora mais perto.
A Justiça já tem proferido mandados de segurança individuais a favor dos empregadores desde março, os isentando das novas regras.
A ação pede, ainda, uma indenização por danos coletivos, com valor mínimo de R$ 8 milhões.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que custo é responsabilidade do empregador e que a SPTrans está cumprindo os mandados. Ainda não há prazo para o julgamento da ação.
