O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de Sao Paulo) determinou que a Prefeitura de São Paulo cobre R$ 4,30 dos usuários de vale-transporte e permita até quatro embarques com uma única passagem.
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A decisão, divulgada nesta quarta-feira, se deu em mandado de segurança do Seac (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação). O desembargador Alex Zilenovski escreveu que a regra da prefeitura viola o princípio de todos serem iguais perante a lei.
É mais um capítulo na série de decisões sobre o tema. Em dezembro, a prefeitura anunciou que cobraria R$ 4,57 por passagem no vale-transporte e, em fevereiro, publicou decreto reduzindo para dois os embarques possíveis com uma passagem nos ônibus da capital.
Em junho, decisão judicial obrigou a prefeitura a cobrar R$ 4,30 e permitir quatro embarques por passagem. Em agosto, com recurso ganho pela administração municipal, voltaram a valer as regras baixadas por ela.
Pesquisa Ibope/Nossa São Paulo mostrou que 7 de cada 10 moradores da cidade foram afetados pelas mudanças no vale-transporte.
A prefeitura informou que a Procuradoria Geral do Município vai analisar a decisão para tomar medidas cabíveis junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
