O governo federal publicou nesta terça-feira lei que obriga que empresas não classifiquem mais como indenizatórios valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com trabalhadores na Justiça ou extrajudiciais.
Esses valores deverão agora ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais incidem impostos.
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