Em sessão considerada histórica, o Senado aprovou nesta terça-feira (25), por 79 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em dois turnos.
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Não houve alteração no texto aprovado anteriormente. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do ensino básico público no País. Especialistas dizem que o fundo terá ainda mais relevância na pandemia, que exigirá mais esforço para garantir acesso e permanência de alunos na escola, além de qualidade de ensino.
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O debate do tema no Congresso, iniciado em 2015, foi marcado por duras críticas ao modo como o Ministério da Educação negligenciou o fundo na gestão Jair Bolsonaro. A emenda será promulgada pelo Congresso em sessão solene nesta quarta (26).
Criado em 2007, o Fundeb era um mecanismo temporário. Agora será permanente e vai aumentar o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% do montante para 23%, em seis anos. Válido a partir de 2021, o fundo ajudará a mitigar a desigualdade no financiamento, por permitir que municípios mais pobres recebam mais recursos. No modelo atual, municípios pobres em Estados ricos saem prejudicados.
Houve só uma mudança na proposta na votação de ontem. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), retirou um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. Segundo ele, a Constituição já autoriza essa transferência para instituições comunitárias e filantrópicas e o trecho da PEC limitaria o pagamento a essas entidades. O ajuste não demanda a devolução do texto à Câmara para reanálise.
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Havia, também, um destaque relevante para que Estados e municípios pudessem usar o Fundeb para pagar professores aposentados. O PSD, porém, pressionado por entidades e sindicatos, retirou a sugestão. Nos bastidores, senadores dizem que o Congresso deve buscar alternativa com vistas aos inativos, uma despesa significativa a governos locais. Em Estados com apuros financeiros, o veto ao fundo para a finalidade preocupa.
A Constituição obriga estados e municípios a aplicarem 25% da arrecadação em Educação. O Supremo Tribunal Federal tem barrado incluir a despesa previdenciária no cálculo. Arns diz que uma alternativa deve ser dada, mas com fonte que não seja vinculada à Educação, e por outra proposta.
Antes, o governo Bolsonaro era contra a redação do novo Fundeb e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. Governistas também tentaram adiar para 2022 a aplicação dos novos critérios, medida que, para especialistas, levaria o setor a um «apagão». As investidas foram rejeitadas.
Logo após derrotas na Câmara e já tendo em vista que perderia no Senado, ainda em julho, Bolsonaro atribuiu o novo Fundeb ao seu governo. Agora, precisará ser regulamentado, iniciativa para a qual o Congresso se articula, em antecipação ao governo. Governistas, porém, afirmam que o Executivo se envolverá na regulamentação.
