O Senado encurtou na noite de quarta-feira (26) uma espera que já dura quase dois anos para que o país possa fiscalizar como as empresas utilizam dados pessoais dos brasileiros.
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Aprovada em agosto de 2018, a Lei de Proteção de Dados deu prazo até o início deste ano para as empresas se adaptarem e em seguida prorrogou até dia 18 deste mês. Mas a chegada da pandemia fez com que houvesse nova tentativa de adiamento por parte do governo. Os senadores, porém, rejeitaram a medida provisória com data até o final deste ano. A lei volta agora para o presidente Jair Bolsonaro, que tem 15 dias para publicar a MP sem o prazo extra.
O “empurrão” do Senado parece ter movimentado o governo federal, que publicou ontem no Diário Oficial da União a estrutura dos cargos em comissão e de funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Ela é vista como a principal figura para fazer a lei acontecer, já que será responsável pela fiscalização junto às empresas. As sanções pelo descumprimento começam apenas no próximo ano, e podem resultar em multa de até R$ 50 milhões ou obrigar a empresa a apagar os dados envolvidos.
Apesar de ainda não estar em vigor, a maioria das grandes corporações já se preparava para dar início às regras neste mês. Por isso, muitas delas já haviam enviado aos consumidores alertas de permissão para uso de dados. Foi o caso do WhatsApp e do Facebook.
Mas o especialista em direito digital do escritório PG Advogados Márcio Chaves explica que qualquer empresa, sejam pequenos mercados ou redes de cartão de crédito, que armazena dados que permitem a identificação dos consumidores terá de se adequar.
“A fiscalização será complexa. A lei traz parâmetros para as empresas quanto ao armazenamento de dados. Tem que haver, por exemplo, inventário de dados pessoais que indique quais são e o que a empresa faz com eles. O objetivo é que as pessoas possam consentir o uso e que as empresas armazenem apenas o necessário para a prestação de serviço”, explica Chaves.
