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Dia das Crianças: legislação brasileira assegura direito a brincadeiras e momentos de lazer; entenda

ECA prevê que famílias e os municípios devem facilitar opções a faixa etária de até 12 anos

O Dia das Crianças é comemorado nesta quarta-feira (12), mas os pequenos precisam de muita atenção dos pais e responsáveis durante todo o seu desenvolvimento. Além das questões de educação, saúde e segurança, um dos pontos importantes para garantir que eles cresçam e sejam adultos emocionalmente saudáveis é garantir que tenham momentos de lazer de qualidade. Esse aspecto é tão importante que as brincadeiras são garantidas por lei.

Um levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que, em mais de 70 países, metade das crianças entre 3 e 4 anos não recebem a devida atenção para essas brincadeiras no dia a dia.

No entanto, de acordo com a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, professora Mary Lucia Gonçalves Ferraz, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as famílias e os municípios brasileiros, com apoio dos estados e da União, devem facilitar opções de lazer ao público de até 12 anos.

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“A legislação assegura que momentos de diversão estejam incluídos na rotina nas primeiras fases da vida, a fim de garantir a saúde emocional e o aprendizado nas relações interpessoais”, explica Mary Lucia.

Ela ressalta que as referências recebidas nas interações com os pais e com outros membros da sociedade contribuem para a parte psíquica das crianças.

Em uma pesquisa publicada pela Universidade de Cambridge, com 1.676 meninos e meninas entre 3 e 7 anos, foi constatado o hábito de participar de brincadeiras entre pares que diminui os riscos de sofrer complicações como a hiperatividade, a ansiedade e desentendimentos com outros jovens.

Desafios

Reconhecer violações ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer pode representar um desafio para a sociedade. Na interpretação da legislação, de acordo com Mary Lucia, não há grau hierárquico quanto a importância de elementos para diversão na fase infantojuvenil.

“Toda criança precisa de jogos e brinquedos, ambientes para brincar dentro e fora de casa, opções para atividades culturais e esportivas, além de contar com a participação dos pais para o divertimento supervisionado”, considera.

A gestão municipal deve adotar providências para garantir espaços para o lazer infantil, como parques, praças e eventos voltados a esse público em locais próximos aos endereços dessas famílias.

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