O Seguro Obrigatório (DPVAT) deixou de ser cobrado em todo o país em 2021, após a extinção da Seguradora Líder, investigada por acusações de fraudes e outras irregularidades na gestão do fundo, que foi transferido para a Caixa Econômica Federal.
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Esse refresco na cobrança da taxa, porém, deve acabar em 2024, já tramita na Câmara, em regime de urgência, um projeto de lei do governo Lula para retomar a cobrança do seguro, que será rebatizado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad enviou uma justificativa ao Congresso afirmando que a aprovação do projeto é necessária porque a atual legislação prevê o pagamento de indenizações do DPVAT somente até 31 de dezembro, e não há mais recursos para manter o pagamento ao longo do ano que vem.
O novo projeto do governo não define os valores do prêmio e das indenizações, que deverão ser feitas por decreto após a nova lei ter sido aprovada pelos deputados. Nos últimos 15 anos, o valor previsto para indenização nos casos de morte e invalidez permanente é de R$ 13,5 mil.
O novo imposto prevê o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS), que passará a ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o DPVAT sobre até R$ 2,7 mil para despesas comprovadas
Assim como sempre ocorreu, após a restauração do seguro obrigatório o licenciamento anual do veículo só será liberado se as obrigações do contribuinte com o novo imposto estiverem em dia.
