O Seguro Obrigatório (DPVAT) deixou de ser cobrado em todo o país em 2021, após a extinção da Seguradora Líder, investigada por acusações de fraudes e outras irregularidades na gestão do fundo, que foi transferido para a Caixa Econômica Federal.
Esse refresco na cobrança da taxa, porém, deve acabar em 2024, já tramita na Câmara, em regime de urgência, um projeto de lei do governo Lula para retomar a cobrança do seguro, que será rebatizado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad enviou uma justificativa ao Congresso afirmando que a aprovação do projeto é necessária porque a atual legislação prevê o pagamento de indenizações do DPVAT somente até 31 de dezembro, e não há mais recursos para manter o pagamento ao longo do ano que vem.
O novo projeto do governo não define os valores do prêmio e das indenizações, que deverão ser feitas por decreto após a nova lei ter sido aprovada pelos deputados. Nos últimos 15 anos, o valor previsto para indenização nos casos de morte e invalidez permanente é de R$ 13,5 mil.
O novo imposto prevê o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS), que passará a ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o DPVAT sobre até R$ 2,7 mil para despesas comprovadas
Assim como sempre ocorreu, após a restauração do seguro obrigatório o licenciamento anual do veículo só será liberado se as obrigações do contribuinte com o novo imposto estiverem em dia.
