Um projeto aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo, que previa multa de R$ 17.680 mil a quem doar comida a moradores de rua sem seguir uma série de regras, causou muita polêmica nesta semana. As normas deveriam ser seguidas tanto por ONGs quanto por pessoas físicas que tivessem interesse em fazer as doações, porém, após a repercussão negativa, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil) recuou e disse que vai suspender a tramitação.
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O Projeto de Lei 445/2023 foi votado na última quinta-feira (27) pelos vereadores e aprovado rapidamente. Depois disso, precisaria ser votado em segundo turno para, depois, ser levado à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Conforme o projeto, as pessoas físicas interessadas em doar alimentos às pessoas em situação de rua deveriam antes seguir os passos abaixo:
- Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
- Pedir autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Pedir autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Fazer cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Já para as organizações não-governamentais e outras entidades, além dos passos citados acima, ainda seria exigido:
- Apresentação da razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
- Fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas;
- Identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento;
- Autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades.
Ainda segundo o projeto, antes da entrega dos alimentos, o local onde eles foram preparados também teriam que ser vistoriados pela Vigilância Sanitária.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo informou, em nota, que atualmente não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de doações de alimentos aos moradores de rua. A administração ressaltou que, caso seja aprovado em segunda votação na Câmara, a medida ainda será analisada pelo prefeito.
“A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade”, disse a prefeitura.
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Já a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) se posicionou, na sexta-feira (28), quando destacou que a proposta do vereador é inconstitucional.
“Se todos são iguais perante à lei e aos poderes públicos constituídos, não pode o Município se sobrepor às relações humanas e às relações interpessoais. Desta forma, a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos”, informou a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP.
Dessa forma, antes de levar o texto para a segunda votação, Rubinho Nunes destacou que desistiu temporariamente da tramitação do projeto, sendo que “a suspensão tem por objetivo ampliar o diálogo com a sociedade civil, ONGs e demais associações e buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida.”
Rivalidade com padre Lancellotti
No ano passado, Rubinho Nunes articulou, sem sucesso, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que chamou de “máfia da miséria”, que seriam entidades voltadas ao atendimento da população vulnerável. Segundo ele, essas organizações desviaram esses recursos.
À época, a CPI gerou polêmica após Rubinho focar a investigação no padre Julio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica. No entanto, as denúncias não foram comprovadas e o caso não avançou.
