A Câmara de Deputados aprovou hoje um projeto de lei que dá aos municípios o poder de fiscalizar as concessionárias de energia que prestam serviços em suas respectivas cidades.
Atualmente, a lei de concessões o governo federal pode credenciar os estados e o Distrito Federal para ação fiscalizadora. O novo projeto inclui os municípios como ente com poder de fiscalizar e controlar os serviços prestados no seu território e no caso de vários credenciamentos prevalece o convênio municipal em função do interesse local.
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O projeto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril, e após a aprovação na Câmara segue para análise do Senado.
A proposta de Baleia Rossi muda também a lei que criou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Na lei, a Agência deve ser ouvida pelo poder concedente para se extinguir uma concessão, mas a nova redação prevê que os municípios e o Distrito Federal também sejam ouvidos, assim como serão chamados a se manifestarem quando o governo por abrir licitação para contratação de novo serviço de distribuição de energia elétrica, prorrogação ou rescisão de contratos.
Além disso, a proposta muda a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que prevê que, para extinguir uma concessão, o poder concedente ouvirá previamente a Aneel. Com o projeto, também devem ser ouvidos o Distrito Federal e os municípios.
MULTA
O novo projeto também muda a multa que deverá ser paga pela empresa no caso de interrupção de energia, estabelecendo uma indenização proporcional ao tempo de interrupção e nunca inferior a 20% da média das últimas três contas. A multa será calculada em dobro caso a interrupção ultrapasse as 24 horas, ficando a empresa também sujeita a outras penalidades previstas em lei.
