Ao tomar ciência de que a empresa 99 passou a oferecer o transporte de passageiros por moto na capital, a Prefeitura de São Paulo determinou nesta terça-feira (14) a suspensão da atividade e disse que, se necessário, vai utilizar os meios legais para frear a continuidade do serviço.
ANÚNCIO
A administração fundamentou a medida ao citar o Decreto Municipal 62.144, de 6 de janeiro de 2023, que suspende “temporariamente a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”.
No entanto, o texto do decreto não informa o prazo da suspensão, tampouco lista possíveis punições em caso do descumprimento. Não há informação também de como vão suspender o serviço ou apreender motos.
Na época da proibição, o prefeito prometeu que ela seria temporária, até que o grupo de trabalho chegasse a uma conclusão definitiva sobre os riscos ou não para a população em relação a esse tipo de transporte na capital paulista. Porém, passados dois anos, nenhuma conclusão sobre o assunto foi publicada e, agora, a 99 volta a lançar o serviço.
Diante dessa medida da prefeitura, a 99 impetrou um mandado de segurança na 8ª Vara de Fazenda Pública e pediu para que o ato da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) seja declarado nulo.
Leia mais:
Apesar da proibição de Ricardo Nunes, 99 oferece serviço de mototáxi em São Paulo
ANÚNCIO
A empresa de tecnologia argumenta que o Comitê Municipal de Uso Viário, órgão da prefeitura, está contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema, o que seria um ato coator e inconstitucional.
“O transporte remunerado privado individual de passageiros é uma modalidade que, desde 2018, está prevista no inciso X do art. 4º da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A oferta de viagens nesta modalidade pode se dar tanto por meio de automóveis como por motocicletas, como já ocorre em todas as capitais de estado e em numerosas cidades do país e como tem reconhecido, de forma reiterada, a jurisprudência de diversos tribunais brasileiros”, destaca a 99 em sua petição.
Ainda na manhã desta terça (14), Nunes foi duro contra a disponibilidade do serviço em São Paulo: “Esses desgraçados vêm aqui, ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas. Não usem isso, pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, declarou. Segundo o prefeito, a cidade não está preparada para o impacto que haverá na segurança no trânsito.
A 99 argumenta que tem respaldo na Política Nacional de Mobilidade Urbana para implantar o serviço. “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral”, afirmou a 99 em comunicado.
A empresa ressaltou ainda que, “desde 2018, a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos”.
Em nota desta terça-feira (14), a gestão municipal voltou a afirmar que a 99 “não tem autorização para usar motocicletas no transporte de passageiros na cidade” e que “se trata de uma ação ilegal e irresponsável por parte da empresa, que descumpre decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes”.
“A 99 coloca em risco motociclistas e pessoas que possam usar o serviço. Em 2024, entre janeiro e julho, foram registrados 329 mortes de motociclistas na cidade de São Paulo. No mesmo período em 2023 foram 240 óbitos. Um aumento de 37%. A iniciativa da empresa resultará em medidas judiciais e fiscalizatórias por parte do município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai notificar a empresa sobre a irregularidade do início da atividade”, afirmou.
Segundo a prefeitura, o CMUV também notificou a 99 nesta terça-feira (14). No documento, o colegiado determina “a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
“A decisão da 99 segue na contramão do trabalho realizado pela atual gestão, que inovou ao implantar a Faixa Azul, um modelo pioneiro que prioriza a segurança dos motociclistas reduzindo a gravidade dos acidentes em 212 quilômetros de vias sinalizadas”, disse o CMUV.
